Proposições do(a) parlamentar Tereza Cristina

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Proposições do(a) parlamentar Tereza Cristina
Tipo de Proposição
PDL
Parlamentar
Tereza Cristina
Matéria:
PDL 106/2023
Tramitação Bicameral do(a) PDL 106/2023
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
10/04/2023

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