Proposições do(a) parlamentar Oriovisto Guimarães

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Proposições do(a) parlamentar Oriovisto Guimarães
Tipo de Proposição
INS
Parlamentar
Oriovisto Guimarães
Matéria:
INS 97/2023
Ementa:
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas destinadas a excepcionar, mediante formulação de reserva, a aplicação, no Brasil, do Artigo 26 da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980.
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
21/11/2023

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