Proposições do(a) parlamentar Lucas Barreto

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Lucas Barreto
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Lucas Barreto
Matéria:
PLP 223/2019
Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
25/09/2019

Fazer nova pesquisa ›