Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
PL 6283/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 6283/2019
Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
04/12/2019
Matéria:
PL 6482/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 6482/2019
Ementa:
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/12/2019

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