Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/06/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/05/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/04/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2024
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos profissionais e trabalhadores de saúde.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/12/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/10/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
02/05/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
24/02/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 299 do Dec. Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir no crime de falsidade ideológica a conduta de inserir dados falsos, ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
14/02/2023

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