Proposições do(a) parlamentar Nelsinho Trad

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Proposições do(a) parlamentar Nelsinho Trad
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Nelsinho Trad
Matéria:
PLP 135/2019
Ementa:
Autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos Estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados de que trata a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a programas estaduais de financiamento imobiliário.
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/05/2019

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