Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro

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Proposições do(a) parlamentar Daniella Ribeiro
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Daniella Ribeiro
Matéria:
PLP 77/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 77/2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
25/05/2022

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