Proposições do(a) parlamentar Astronauta Marcos Pontes

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Proposições do(a) parlamentar Astronauta Marcos Pontes
Tipo de Proposição
INS
Parlamentar
Astronauta Marcos Pontes
Matéria:
INS 59/2023
Ementa:
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Federal que apresente proposição que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
20/06/2023

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