Proposições do(a) parlamentar Ivete da Silveira

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Proposições do(a) parlamentar Ivete da Silveira
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Ivete da Silveira
Matéria:
PLP 134/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 134/2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
28/06/2023

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