Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira

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Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira
Parlamentar
Eunício Oliveira
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
08/03/2012
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
14/03/2012
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
14/03/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
Data:
16/04/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
Data:
18/04/2012
Matéria:
Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Data:
09/05/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
Data:
30/05/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
13/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, para conceder às comissões parlamentares de inquérito o poder de declarar a indisponibilidade de bens.
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR) e outros.
Data:
26/06/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
03/07/2012

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