Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira
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- Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira
- Tipo de Proposição
- PRN
- Parlamentar
- Eunício Oliveira
- Matéria:
- Ementa:
- Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.
- Data:
- 29/02/2024
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