Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira

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Proposições do(a) parlamentar Eunício Oliveira
Tipo de Proposição
PRN
Parlamentar
Eunício Oliveira
Matéria:
PRN 1/2024
Ementa:
Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.
Data:
29/02/2024

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