Proposições do(a) parlamentar José Pimentel
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- Proposições do(a) parlamentar José Pimentel
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- José Pimentel
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 29/11/2017