Proposições do(a) parlamentar Carlos Fávaro
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- Proposições do(a) parlamentar Carlos Fávaro
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Carlos Fávaro
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 08/03/2021