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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PLS 125/2016
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
21/03/2016

Matéria:
PLS 131/2016
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
22/03/2016

Matéria:
PLS 174/2016
Ementa:
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
25/04/2016

Matéria:
PLS 210/2016
Ementa:
Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
17/05/2016

Matéria:
PLS 211/2016
Ementa:
Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
17/05/2016

Matéria:
PLS 215/2016
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a contratação de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
18/05/2016

Matéria:
PLS 218/2016
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
31/05/2016

Matéria:
PLS 224/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
31/05/2016

Matéria:
PLS 18/2015
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
10/02/2015

Matéria:
PLS 19/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para acabar com a tributação semestral sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
10/02/2015

Matéria:
PLS 105/2015
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
10/03/2015

Matéria:
PLS 207/2015
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
09/04/2015

Matéria:
PLS 281/2015
Ementa:
Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
13/05/2015

Matéria:
PLS 283/2015
Ementa:
Altera o § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para caracterizar como operação de crédito a manutenção de saldo negativo do ente público em instituição financeira ou agência de fomento em decorrência de insuficiência de aporte de recursos para programas nos quais a instituição financeira atue como agente financeiro ou repassador.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
13/05/2015

Matéria:
PLS 295/2015
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
19/05/2015

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