Proposições do(a) parlamentar Janaína Farias

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Proposições do(a) parlamentar Janaína Farias
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Janaína Farias
Matéria:
PLP 74/2024
Tramitação Bicameral do(a) PLP 74/2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar o investimento em microempresas e em empresas de pequeno porte.
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
06/05/2024

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