Proposições do(a) parlamentar Ana Paula Lobato

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Proposições do(a) parlamentar Ana Paula Lobato
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Ana Paula Lobato
Matéria:
PLP 219/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 219/2023
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.
Autor:
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Data:
16/10/2023

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