Skip to Content
Proposições do(a) parlamentar Mauro Fecury
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Mauro Fecury
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Mauro Fecury
Encontrada 1 matéria do tipo PEC - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
Fazer nova pesquisa ›