Proposições do(a) parlamentar Armando Monteiro

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Proposições do(a) parlamentar Armando Monteiro
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Armando Monteiro
Matéria:
PEC 122/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 122/2011
Ementa:
Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
14/12/2011
Matéria:
PEC 126/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 126/2011
Ementa:
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
21/12/2011

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