Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2011

Iniciativa
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Marinor Brito (PSOL/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 293/2013
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos militares a possibilidade de cumulação, prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014
Último estado:
11/02/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-05 às 14:09
Identificação:
Texto inicial - PEC 122/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
14/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
07/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Rome... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PEC 122/2011
Data:
19/08/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1856, de 16/08/2013, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2011. (fls.70 e 71). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PEC 122/2011
Data:
12/02/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa do Ofício CN nº 73 de 12/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 4/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 77/14 (f... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/09/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
06/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 08h49min relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 5 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 13. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutiva... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 736/2013
Data:
15/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 736, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta. À SCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 746/2013
Data:
07/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Rome... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 745/2013
Data:
07/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Rome... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PEC 122/2011
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
07/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Rome... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
14/12/2011

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/08/2013
Descrição/Ementa
Votação em 1º turno

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/08/2013
Descrição/Ementa
Votação da emenda 2-Plen, em 1º turno

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/08/2013
Descrição/Ementa
Votação, em 2º turno

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Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2014 Publicado no DCN Páginas 6-12
12h36 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 77, de 2014, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 77, de 2014.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, os Senadores Marcelo Crivella e Waldemir Moka, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
11/02/2014 Publicado no DSF Páginas 316-317
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 72/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 11 de fevereiro, terça-feira, às 12h, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51778-51806
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino.
Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim.
Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros).
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51502-51503
É lido e aprovado o Requerimento nº 865, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 07.
À SCLSF.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47479-47498
Leitura do Parecer nº 736, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
À SCLSF.
15/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54166-54185
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 122/2011 Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) 09/07/2013 Único Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013

Data Descrição Resultado Detalhes
07/08/2013 Votação do Substitutivo Consolidado a PEC nº 122/2011 (2º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C" da Constituição. Aprovado  
07/08/2013 Votação da emenda nº 2 -PLEN a PEC nº 122/2011 (1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C", da Constituição. Aprovado  
07/08/2013 Votação da emenda nº 1 -CCJ (substitutivo) a PEC nº 122/2011(1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea C, da Constituição. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2011
Despacho:
14/12/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 07/08/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SAÚDE, MILITAR, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 69; Não: 0; Abst.: 0; Total: 69. Aprovada a emenda 2-Plen, em primeiro turno. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Total: 57. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Matérias relacionadas:
14/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
13/03/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício Circular n° 6/2014-GP, da Câmara Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo ( fls.122 a 126 ).
Devolvido à SARQ.
13/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
07/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
18/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 007, de 12/02/14, pág. 00009.
Ao Arquivo.
12/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício CN nº 73 de 12/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a
Mensagem CN nº 4/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls. 90 a 91).
Remessa da Mensagem CN nº 5, de 12/02/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal
Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls.
92).
Remessa do Ofício CN nº 74 de 12/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls.93).
Remessa do Ofício CN nº 75 de 12/02/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o
Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 77/14 (fls. 94).
Remessa do Ofício CN nº 76 de 12/02/14, a Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de informação e
Documentação´- SGIDOC, encaminhando para o Arquivo do Senado Federal um autógrtafo da Emenda
Constitucional nº 77/14 (fls. 95).
Autógrafo - PEC 122/2011
12/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000077 DE 2014.
DOU- 12/02/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 11/02/2014.
12/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.88 e 89).
11/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
11/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
12h36 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 77, de 2014, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 77, de 2014.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, os Senadores Marcelo Crivella e Waldemir Moka, e o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Publicado no DCN Páginas 6-12
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 84, referente ao Of. n° 51/2014-CN, do Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, convocando sessão solene a realizar-se no dia 11-02-2014, às 12hs, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 77, de 2014.
10/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional às 19h20min.
10/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 72/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 11 de fevereiro, terça-feira, às 12h, no Plenário do Senado Federal, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 316-317
10/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados, às fls. 72/82, Ofício, autógrafos e avulso encaminhados pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h.
07/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1856, de 16/08/2013, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2011. (fls.70 e 71).
Autógrafo - PEC 122/2011
08/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.69).
08/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra para discutir, em primeiro turno, os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Romero Jucá, Mário Couto, Mozarildo Cavalcanti, Vanessa Grazziotin, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia e José Agripino.
Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduadro Lopes parecer de Plenário sobre a Emenda nº 2-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 745, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, ressalvada a Emenda nº 2-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 69, Total 69 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros); tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Paulo Davim, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Eduardo Braga, Lídice da Mata, Jorge Viana, Vital do Rêgo, Aníbal Diniz, Flexa Ribeiro, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues e Gim.
Usa da palavra o relator, Senador Eduardo Lopes, e o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros).
Usa da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros.
Leitura do Parecer nº 746, de 2013-CDIR, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Total 57 (+ Presidente, Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51778-51806
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Avulso de emendas
P.S 746/2013
P.S 745/2013
Votações nominais:
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.8.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 865, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 07.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51502-51503
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 47 a 51, o Ofício nº 200, de 2013, do Senador Eduardo Lopes, contendo manifestação do Ministério da Defesa à PEC nº 122, de 2011.
A matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 736, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, favorável, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47479-47498
P.S 736/2013
15/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 44/46, legislação citada no parecer.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18hs.
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 13.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com a Emenda n° 1-CCJ (Substitutiva) à Proposta.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl.43).
Parecer
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 5 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 08h49min relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes, para reexame do Relatório.
13/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
15/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 54166-54185
Avulso inicial da matéria
14/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18