Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião

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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
Tipo de Proposição
PFS
Parlamentar
Roberto Requião
Matéria:
PFS 2/2013
Ementa:
Propõe que se investigue legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas das Resoluções nºs 4, de 22 de maio de 2013, e 5, de 23 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); da Portaria nº 218, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Minas e Energia (MME); do Edital de Licitação para outorga do Contrato de Partilha de Produção e da minuta de Contrato de Partilha de Produção para exploração e produção, elaborados igualmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicados no DOU do dia 3 de setembro de 2013.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
06/11/2013

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