Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião

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Proposições do(a) parlamentar Roberto Requião
Tipo de Proposição
RQJ
Parlamentar
Roberto Requião
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que também “Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências”, por disporem sobre matérias correlatas.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
05/04/2017
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do(a) Emenda nº 1 à PEC nº 3, de 2012.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
12/06/2013

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