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PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) 1

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Matéria:
SF PDS 82/2011
Ementa:
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
22/03/2011

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