Pesquisas
Resultado da pesquisa | Fazer nova busca ›
- Pesquisa pronta
- Proposições do parlamentar
Proposições | Quantidade |
---|---|
Total | 1 |
PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) | 1 |
Matérias encontradas
- Matéria:
- PDS 82/2011
- Ementa:
- Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira
- Data:
- 22/03/2011
- 1