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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 15/2019
Ementa:
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
Autor:
Senador Ciro Nogueira, Senador Angelo Coronel, Senador Arolde de Oliveira, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Esperidião Amin, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Irajá, Senador Izalci Lucas, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jorge Kajuru, Senador Jorginho Mello, Senador Lasier Martins, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Mailza Gomes, Senador Major Olimpio, Senador Marcelo Castro, Senador Marcio Bittar, Senador Marcos Rogério, Senador Marcos do Val, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mecias de Jesus, Senador Otto Alencar, Senador Renan Calheiros, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senador Styvenson Valentim, Senador Vanderlan Cardoso
Data:
14/03/2019

Matéria:
PEC 2/2013
Ementa:
Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
Autor:
Senador Ciro Nogueira, Senador Acir Gurgacz, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cícero Lucena, Senador Clésio Andrade, Senador Eduardo Braga, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves, Senador Inácio Arruda, Senador Jader Barbalho, Senador Jayme Campos, Senador João Alberto Souza, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Lobão Filho, Senador Mário Couto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias, Senador Wilder Morais
Data:
04/02/2013

Matéria:
PEC 51/2011
Ementa:
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
08/06/2011

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