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Proposições do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
PDS 82/2011
Ementa:
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
22/03/2011

Matéria:
PEC 15/2019
Ementa:
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
Autor:
Senador Ciro Nogueira, Senador Angelo Coronel, Senador Arolde de Oliveira, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Esperidião Amin, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Irajá, Senador Izalci Lucas, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jorge Kajuru, Senador Jorginho Mello, Senador Lasier Martins, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Mailza Gomes, Senador Major Olimpio, Senador Marcelo Castro, Senador Marcio Bittar, Senador Marcos Rogério, Senador Marcos do Val, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mecias de Jesus, Senador Otto Alencar, Senador Renan Calheiros, Senador Romário, Senador Sérgio Petecão, Senador Styvenson Valentim, Senador Vanderlan Cardoso
Data:
14/03/2019

Matéria:
PEC 2/2013
Ementa:
Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
Autor:
Senador Ciro Nogueira, Senador Acir Gurgacz, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cícero Lucena, Senador Clésio Andrade, Senador Eduardo Braga, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves, Senador Inácio Arruda, Senador Jader Barbalho, Senador Jayme Campos, Senador João Alberto Souza, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador Lobão Filho, Senador Mário Couto, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Sérgio Petecão, Senador Sergio Souza, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias, Senador Wilder Morais
Data:
04/02/2013

Matéria:
PEC 51/2011
Ementa:
Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Parnaíba.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
08/06/2011

Matéria:
PL 641/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
12/02/2019

Matéria:
PL 664/2019
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
12/02/2019

Matéria:
PL 905/2019
Ementa:
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
19/02/2019

Matéria:
PLS 31/2018
Ementa:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
06/02/2018

Matéria:
PLS 79/2018
Ementa:
Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
07/03/2018

Matéria:
PLS 80/2018
Ementa:
Inclui o art. 32-A e o item 11 no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a realização dos serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda pelos cartórios de registros civis de todo o País.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
07/03/2018

Matéria:
PLS 81/2018
Ementa:
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
07/03/2018

Matéria:
PLS 159/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
04/04/2018

Matéria:
PLS 178/2018
Ementa:
Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
11/04/2018

Matéria:
PLS 234/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
16/05/2018

Matéria:
PLS 276/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
05/06/2018

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