Proposições do(a) parlamentar Teotonio Vilela Filho

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Proposições do(a) parlamentar Teotonio Vilela Filho
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Teotonio Vilela Filho
Matéria:
PEC 46/2006
Tramitação Bicameral do(a) PEC 46/2006
Ementa:
Acrescenta o art. 174-A à Constituição Federal, para fixar os princípios constitutivos das agências reguladoras, e altera o art. 168, para impedir que tais agências sofram contingenciamento de verbas ou atrasos nas liberações de recursos orçamentários.
Autor:
Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL) e outros.
Data:
24/10/2006
Matéria:
PEC 53/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 53/2005
Ementa:
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
05/10/2005

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