Proposições do(a) parlamentar Antonio Mariz

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Mariz
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Antonio Mariz
Matéria:
PDS 21/1992
Tramitação Bicameral do(a) PDS 21/1992
Ementa:
SUSTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, QUE FIXA VALORES PARA RESSARCIMENTO DOS SELOS DE CONTROLE DE CIGARROS, E O DECRETO 453, DA MESMA DATA, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE OS CIGARROS.
Autor:
Senador Antonio Mariz (MDB/PB)
Data:
18/03/1992

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