Proposições do(a) parlamentar José Serra

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Proposições do(a) parlamentar José Serra
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
José Serra
Matéria:
PL 2668/2022
Tramitação Bicameral do(a) PL 2668/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
24/10/2022

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