Proposições do(a) parlamentar José Serra

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Proposições do(a) parlamentar José Serra
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
José Serra
Matéria:
PL 5790/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 5790/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para destinar parcela do Fundo Social para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e de reparação dos danos por eles causados.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
30/10/2019

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