Proposições do(a) parlamentar Gilberto Mestrinho

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Proposições do(a) parlamentar Gilberto Mestrinho
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Gilberto Mestrinho
Matéria:
PEC 54/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 54/2005
Ementa:
Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
Autor:
Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
Data:
07/10/2005
Matéria:
PEC 28/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 28/2005
Ementa:
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos.
Autor:
Senador Gilberto Mestrinho (MDB/AM) e outros.
Data:
02/06/2005

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