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Total 41
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 13/2018
Ementa:
Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Airton Sandoval Santana, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cristovam Buarque, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Jose Amauri P. de Araújo, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Paulo Bauer, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reditario Cassol, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Manoel Antônio Rodrigues Palma, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Rudson Leite da Silva, Senador Tasso Jereissati, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella
Data:
11/07/2018

Matéria:
SF PEC 13/2016
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dalirio Beber, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Rocha, Senador Reguffe, Senador Ricardo Franco, Senador Roberto Requião, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp
Data:
29/03/2016

Matéria:
SF PEC 26/2016
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Davi Alcolumbre, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet
Data:
18/05/2016

Matéria:
SF PEC 37/2016
Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Chaves, Senador Roberto Muniz, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Wellington Fagundes
Data:
13/07/2016

Matéria:
SF PEC 38/2016
Ementa:
Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Lúcia Vânia, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota
Data:
13/07/2016

Matéria:
SF PEC 11/2015
Ementa:
Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senadora Lúcia Vânia, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Bauer, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka
Data:
12/02/2015

Matéria:
SF PEC 41/2015
Ementa:
Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Edison Lobão, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka
Data:
01/04/2015

Matéria:
SF PEC 44/2015
Ementa:
Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador João Capiberibe, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
07/04/2015

Matéria:
SF PEC 7/2014
Ementa:
Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cidinho Santos, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Francisco Dornelles, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senadora Kátia Abreu, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella
Data:
08/04/2014

Matéria:
SF PEC 10/2013
Ementa:
Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Francisco Dornelles, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senadora Lídice da Mata, Senador Luiz Henrique, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Ruben Figueiró, Senador Sodré Santoro, Senador Waldemir Moka
Data:
12/03/2013

Matéria:
SF PEC 21/2013
Ementa:
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Wilder Morais
Data:
24/04/2013

Matéria:
SF PEC 23/2009
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
03/06/2009

Matéria:
SF PEC 21/2008
Ementa:
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
05/06/2008

Matéria:
SF PEC 34/2008
Ementa:
Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
06/08/2008

Matéria:
SF PEC 13/2007
Ementa:
Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
06/03/2007

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