Proposições do(a) parlamentar Jorge Bornhausen

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Proposições do(a) parlamentar Jorge Bornhausen
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Jorge Bornhausen
Matéria:
PEC 49/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 49/2005
Ementa:
Altera o art. 68 da Constituição Federal para permitir a edição de lei delegada por Tribunal. (As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional).
Autor:
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros.
Data:
22/09/2005
Matéria:
PEC 7/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 7/2003
Ementa:
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).
Autor:
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros.
Data:
26/03/2003

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