Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca

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Matéria:: PET 10/2001
Ementa:: Sugere, como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encontro para troca de idéias entre as duas Presidências, com vista à uniformização de procedimentos relativamente à obrigatoriedade da publicação de declarações de bens e rendas de Senadores, prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993, e no art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Autor:: Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS)
Data:: 28/11/2001

Atividade Legislativa