Proposições do(a) parlamentar José Alencar

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Proposições do(a) parlamentar José Alencar
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Alencar
Matéria:
PEC 2/2000
Tramitação Bicameral do(a) PEC 2/2000
Ementa:
Insere dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares.
Autor:
Senador José Alencar (MDB/MG) e outros.
Data:
19/01/2000

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