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Matérias prontas para pauta na comissão CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Matérias prontas para pauta na comissão CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Tipo de Proposição
- PLP
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 08/08/2023
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