Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PLP
Matéria:
PLP 224/2019
Tramitação Bicameral do(a) PLP 224/2019
Ementa:
Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/09/2019

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