Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
16/05/2018
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
06/10/2015

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