Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
20/03/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
20/03/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para determinar a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo.
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/03/2024

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