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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos.
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 26/03/2026
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