Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 3951/2019
Tramitação Bicameral do(a) PL 3951/2019
Ementa:
Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
09/07/2019

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