Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 2677/2026
Tramitação Bicameral do(a) PL 2677/2026
Ementa:
Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
27/05/2026

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