Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Amir Lando

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Amir Lando
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Amir Lando
Matéria:
PEC 12/2002
Tramitação Bicameral do(a) PEC 12/2002
Ementa:
Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações de inspeções, auditorias e informações do Congresso Nacional, suas Casas e respectivas comissões.
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA) e outros.
Data:
21/03/2002
Matéria:
PEC 38/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 38/1999
Ementa:
Altera os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas).
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
Data:
05/05/1999

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