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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos Guerra
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos Guerra
- Parlamentar
- Marcos Guerra
Encontrada 1 matéria do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.(Dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte).
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 24/03/2004
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