Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Batista Motta

Pesquisa pronta
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Batista Motta
Tipo de Proposição
AVS
Parlamentar
João Batista Motta
Matéria:
AVS 55/2002
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 762/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornelas, acerca da possibilidade de se contar ou não o período de mandato eletivo como tempo de serviço público para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (TC - 001.322/99-0).
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
31/07/2002

Fazer nova pesquisa ›