Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Batista Motta

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Batista Motta
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
João Batista Motta
Matéria:
PLS 118/2005
Tramitação Bicameral do(a) PLS 118/2005
Ementa:
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/04/2005

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