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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aelton Freitas
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aelton Freitas
- Tipo de Proposição
- MPV
- Parlamentar
- Aelton Freitas
Encontrada 1 matéria do tipo MPV - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2017
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