Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aelton Freitas

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aelton Freitas
Tipo de Proposição
MPV
Parlamentar
Aelton Freitas
Matéria:
MPV 775/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2017

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