Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Blairo Maggi

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Blairo Maggi
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Blairo Maggi
Matéria:
PEC 56/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 56/2007
Ementa:
Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
03/07/2007
Matéria:
PEC 71/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 71/2011
Ementa:
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
14/07/2011

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