Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
Tipo de Proposição
RQE
Parlamentar
Antonio Carlos Júnior
Matéria:
RQE 8/2002
Ementa:
Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em face da competência privativa do Senado Federal para dispor sobre o endividamento das unidades da Federação, sobre a necessidade de lei genérica autorizando o Poder Executivo a contratar em nome da União, bem como para conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
09/04/2002

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