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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Kátia Abreu
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Kátia Abreu
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Kátia Abreu
Encontradas 2 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/02/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 13/03/2019
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