Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Pastore

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Pastore
Tipo de Proposição
MSF
Parlamentar
Luiz Pastore
Matéria:
MSF 46/2022
Ementa:
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 82,329,200.00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo - “MODERNIZA-ES”.
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2022

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