Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Edison Lobão
Matéria:
PEC 10/2006
Tramitação Bicameral do(a) PEC 10/2006
Ementa:
Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 da Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança alimentar e nutricional.
Autor:
Senadora Roseana Sarney (PFL/MA) e outros.
Data:
16/02/2006
Matéria:
PEC 72/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 72/2005
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
06/12/2005

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