Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Suplicy

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Suplicy
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Eduardo Suplicy
Matéria:
SCD 145/2004
Tramitação Bicameral do(a) SCD 145/2004
Ementa:
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/08/2004

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