Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Bello Parga

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Bello Parga
Tipo de Proposição
PET
Parlamentar
Bello Parga
Matéria:
PET 6/2002
Ementa:
Sugerindo que se considere a viabilidade de prorrogação da vacatio legis da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o novo Código Civil", a fim de permitir-se à sociedade uma oportunidade de reflexão profunda e de discussão serena de seus dispositivos mais polêmicos.
Autor:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Data:
27/09/2002

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